LEI Nº 10.228 – DE 30/5/2001

Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre Política Agrícola”, estabelecendo que o Poder Público procederá à identificação das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante adoção de um plano de manejo, com emprego de tecnologia capaz de interromper o processo de desertificação e promover sua recuperação,…

LEI Nº 9.300 – DE 29/8/1996

Permite ao empregador rural conceder moradia, chão para plantio, energia elétrica, alimentação, leite, sem que isso altere suas relações com o empregado, pois estas concessões, bem como outras, são necessárias para a dignidade da vida do trabalhador e de sua família, não integrando ao salário do trabalhador rural. Esta Lei possibilitou o retorno do homem…

LEI Nº 9.272 – DE 3/5/1996

Esta Lei Agrícola é de fundamental importância para o desenvolvimento da produção agropecuária brasileira, pois tem entre suas inovações a criação de um Sistema de Informação Agrícola, mantido pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e integrado com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A Lei propicia ao Sistema prover informações também sobre cadastro,…

Iraí de Minas

Para a Liberação de recursos para obras de infraestrutura no bairro Bagagem. Para construção do Centro de Múltiplo Uso, localizado no povoado de São José do Barreiro. Para a construção e aquisição de equipamentos destinados à Unidade de Saúde do bairro Bagagem. Para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com a construção de 2.580…

Indianópolis

Para o não-fechamento do posto do Banco do Brasil, hoje transformado em Agência. Para liberação de recursos destinados à melhoria de ruas, galerias pluviais e loteamentos no município. Junto a CTBC para a instalação de telefone público com sistema DDD na Comunidade de Angico. Para a liberação de recursos destinados ao Programa Continuado de Merenda…

Gurinhatã

Para liberação de recursos destinados à recuperação de estradas vicinais. Para construção de creche e aquisição de equipamentos. Para inclusão do município no Programa Bolsa Escola. Para o atendimento ao transporte escolar, no valor de R$ 50.000,00 pago em 29.12.03 Para liberação de recursos para melhorias habitacionais no município. Para liberação de recursos para o…