LEI Nº 10.327 – DE 13/12/2001

Acrescenta inciso I ao artigo 6º da Lei nº 8.171, de 17/1/1991, que “Dispõe sobre a Política Agrícola”, fixando a competência do Governo Federal em estabelecer a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em Lei, de forma a permitir que seja viabilizado um novo sistema de planejamento com definição precisa…

LEI Nº 10.246 – DE 3/7/2001

Altera os artigos 4º e 8º da Lei nº 8.171, de 17/01/1991, que “Dispõe sobre a Política Agrícola”, estabelecendo que os instrumentos de Política Agrícola deverão orientar pelos planos de safra e os planos plurianuais. Entendemos que todos os instrumentos de política agrícola, tais como a pesquisa, a assistência técnica, a defesa agropecuária e o…

LEI Nº 10.228 – DE 30/5/2001

Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre Política Agrícola”, estabelecendo que o Poder Público procederá à identificação das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante adoção de um plano de manejo, com emprego de tecnologia capaz de interromper o processo de desertificação e promover sua recuperação,…

LEI Nº 9.300 – DE 29/8/1996

Permite ao empregador rural conceder moradia, chão para plantio, energia elétrica, alimentação, leite, sem que isso altere suas relações com o empregado, pois estas concessões, bem como outras, são necessárias para a dignidade da vida do trabalhador e de sua família, não integrando ao salário do trabalhador rural. Esta Lei possibilitou o retorno do homem…

LEI Nº 9.272 – DE 3/5/1996

Esta Lei Agrícola é de fundamental importância para o desenvolvimento da produção agropecuária brasileira, pois tem entre suas inovações a criação de um Sistema de Informação Agrícola, mantido pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e integrado com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A Lei propicia ao Sistema prover informações também sobre cadastro,…

LEI Nº 9.712 – DE 20/11/1998

Esta Lei visa complementar a Lei 8.171/91, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária para que sejam identificados os objetivos e as atividades que compõem a defesa agropecuária, de forma a facilitar os referenciais para a organização sistêmica das atividades governamentais atinentes à proteção sanitária dos rebanhos animais e das populações vegetais.